MEI pode contratar plano de saúde Amil? Regras, documentos e a partir de quantas vidas

Guia da Framasa, corretora parceira autorizada Amil (SUSEP 00033J). Amil é marca registrada da Amil Assistência Médica Internacional S.A.; este site não é o site oficial da operadora.

Pode. O microempreendedor individual contrata o plano coletivo empresarial com o próprio CNPJ, e a lei dá a esse contrato uma proteção que o de empresas maiores não tem. Esta página separa o que é regra da ANS, o que é regra da Linha Amil e o que a Framasa confirma na cotação.

O que a ANS exige do MEI pra entrar no plano empresarial

A regra está na RN 557/2022. O empresário individual pode contratar o coletivo empresarial (art. 9º) desde que comprove a inscrição nos órgãos competentes e a regularidade cadastral na Receita Federal há pelo menos seis meses (art. 9º, §1º). Para o MEI, o documento que faz esse papel é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI, junto com o cartão CNPJ.

Essa comprovação não acontece só uma vez. No aniversário do contrato, todo ano, a operadora precisa pedir de novo a prova de que o MEI continua ativo e regular (art. 10). Se a comprovação falhar, o contrato não cai de imediato: a operadora pode rescindir com 60 dias de aviso, dando tempo de regularizar (art. 10, §1º). Vale deixar o DAS em dia e a declaração anual entregue.

Quem pode entrar junto com o titular segue o art. 5º: cônjuge ou companheiro e parentes até o terceiro grau consanguíneo ou segundo por afinidade, quando o contrato prevê (§1º, VII), além de funcionários com vínculo (caput). O dependente só entra com o titular no plano (§2º).

A partir de quantas vidas o MEI contrata a Amil

A ANS não fixa um mínimo de vidas. Na Linha Amil, a contratação por MEI parte de 2 vidas no mesmo CNPJ: o titular e mais uma pessoa, que pode ser dependente ou funcionário. Os valores por faixa etária dessa tabela estão na página principal, categoria por categoria, do Bronze SP ao Platinum R1.

MEI sozinho, sem dependente nem funcionário, não fecha as 2 vidas. Nesse caso a Framasa cota as alternativas, como o plano individual ou o coletivo por adesão via entidade de classe, e mostra a conta lado a lado. É melhor saber disso antes de reunir documento.

Grupos maiores dentro do mesmo CNPJ (MEI com funcionários) acessam outras tabelas da Linha Amil. A cotação diz qual tabela se aplica ao seu grupo e com que valores.

O que muda na carência, no reajuste e na rescisão do MEI

Carência: valem os tetos da Lei 9.656/98 (art. 12, V), 24 horas pra urgência e emergência, 300 dias pra parto a termo e 180 dias pros demais casos. A isenção automática da ANS só existe em grupos de 30 vidas ou mais (RN 557, art. 6º). Em grupo de MEI, a redução ou isenção de parte das carências é negociada na proposta, e a Framasa deixa registrado o que foi acordado.

Reajuste: uma vez a cada doze meses (RN 557, art. 25). Como o contrato de MEI tem menos de 30 vidas, o percentual anual é o do agrupamento de todos os contratos pequenos da operadora (RN 565/2022, arts. 35 a 40), e não um índice calculado só pelo uso do seu grupo. Isso protege o MEI de um reajuste alto por um ano de sinistro.

Rescisão: é aqui que o MEI tem a proteção que uma empresa de 20 vidas não tem. Fora inadimplência e perda da regularidade, a operadora só pode rescindir o contrato de empresário individual na data de aniversário, com 60 dias de antecedência e apresentando as razões (RN 557, art. 14). Nos demais coletivos empresariais, a rescisão segue o que o contrato diz (art. 23).

MEI, empresa com até 29 vidas ou plano individual

Documentos que o MEI prepara antes da cotação

Pra cotar, bastam o CNPJ e a idade de cada pessoa que vai entrar. Pra fechar, a proposta pede os documentos que comprovam o vínculo exigido pela RN 557: CCMEI e cartão CNPJ do titular, documento com foto e CPF de cada beneficiário, comprovante de endereço e, pros dependentes, certidão de casamento, união estável ou nascimento. Funcionário entra com a prova do vínculo de trabalho.

A lista exata, a declaração de saúde e o formato de envio são confirmados pela Framasa na proposta. Com a documentação completa, a implantação costuma sair em poucos dias úteis, e o desconto de 50% na primeira fatura, benefício exclusivo da Framasa, já vai formalizado por escrito.